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15 de Outubro de 2019

Inquérito Policial

Resumo: Conceito e características

Igor ., Estudante de Direito
Publicado por Igor .
há 25 dias

 O Inquérito Policial visa a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais (art. , CPP e art. , § 1º, Lei 12.830/2013). O IP tem caráter administrativo e é pré-processual, portanto, nulidade no IP não acarreta nulidade na ação penal.

 São características do IP (mnemônico: SEI, DOIDO):

Sigiloso-> não poderá ser mencionado em quaisquer anotações dos atestados de antecedentes (art. 20 e § único, CPP). O defensor só tem acesso às provas já documentadas (Súmula vinculante 14).

Escrito-> reduzidas a escrito ou datilografadas (art. , CPP).

Inquisitório-> não há contraditório nem ampla defesa.

Discricionário-> diligência será realizada, ou não, a juízo da autoridade (art. 14, CPP).

Oficioso-> deve ser instaurado de ofício, nas hipóteses legais (art. , I, CPP).

Indisponível-> a autoridade policial não pode arquivar o IP (art. 17, CPP).

Disponível-> não é obrigatório (art. 12, CPP).

Oficial-> autoridade oficial (art. , CPP).

 O valor probatório do IP é relativo (art. 155, CPP). Assim, NÃO pode haver condenação com base somente em elementos do IP, entretanto, pode ocorrer a absolvição.

4 Comentários

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Obrigada pelo resumo, Igor! Bem prático para estudantes de direito e entusiastas.
Bem vindo! continuar lendo

Muito obrigado ;) continuar lendo

Excelente texto! continuar lendo

Obrigado :) continuar lendo